O Licenciamento Ambiental O Licenciamento Ambiental é um instrumento administrativo preventivo de gestão ambiental, público, consolidado no país a mais de 30 anos, previsto pelo Art. 225, alínea IV da […]

Com a finalidade de submeter à consulta pública uma proposta de Instrução Normativa cujo objetivo declarado é estabelecer requisitos de boas práticas agropecuárias e de fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores […]