PL 3.729/2004 aprovada na Câmara : Futuro incerto e preocupante para o meio ambiente no Brasil

O Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento administrativo preventivo de gestão ambiental, público, consolidado no país a mais de 30 anos, previsto pelo Art. 225, alínea IV da Constituição Federal, implementado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) (Lei nº 6.938/81) e regulamentada por Decretos e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tais como a Res. CONAMA nº 01/86, 09/87 e 237/97, além da Lei Nº 7.661/88 e da Lei Complementar 140/2011, entre outras, e que na prática, ao contrário do que muitos pensam, não tem a finalidade de impedir a implantação de empreendimentos, mas sim de orientar os empreendedores de acordo com as condições ambientas da área em que se pretende empreender e dos potenciais impactos inerentes ao tipo de empreendimento em relação às melhores práticas para que a implantação e futura operação sejam feitas trazendo maior segurança jurídica ao empreendedor com menor dano ambiental possível.

Os processos de Licenciamento Ambiental e de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são aplicados em pelo menos 200 países, dentre os quais EUA, Canadá, Reino Unido, Suécia, Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, França, Egito, Federação Russa, Iraque, Índia, Malásia, Nepal, Hong Kong, China, Austrália e Nova Zelândia, entre outros e que tem nestes instrumentos a intenção de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a conservação ambiental. Apesar de existirem diferenças nos processos em todos os casos os estudos são multidisciplinares realizados por profissionais de ciências biológicas, geociências, engenharias, ciências humanas e outras, cada qual analisando determinados detalhes referentes ao processo, sejam eles físicos, químicos, bióticos ou sócio-econômicos. Em todos os casos também a apresentação do AIA se dá por meio participativo.

 

Os supostos problemas atribuídos por alguns empreendedores ao Licenciamento Ambiental

Empreendedores alegam que o Licenciamento Ambiental é burocrático, gera custos e principalmente, atrasa a implantação e consequentemente o início da operação dos empreendimentos.

A maioria dos atrasos no início das obras atribuídos ao Licenciamento Ambiental são na verdade atrasos provocados por negligências de muitos empreendedores que ou buscam sempre pelo menor preço, não se preocupam com qualificação técnica, e muitas vezes tem trabalhos de péssima qualidade, recheados de dados secundários inconsistentes obtidos de fontes duvidosas, ou cujos campos de coleta de dados foram mal dimensionados para caber no orçamento ou mesmo que tenham sido realizados por profissionais generalistas não qualificados, e que por isso acabam sendo notificados para ajustes ou mesmo não são aprovados pelos órgãos competentes e precisam ser refeitos gerando ainda mais custos para o empreendedor, além de atrasos, que poderiam ter sido evitados contratado uma consultoria de melhor qualidade, ou pior ainda, quando os empreendedores agem com má fé optam por omitir determinadas exigências dos Termos de Referência ou tentam de alguma forma burlar o processo, esses empreendedores são minoria, mas existem.

Mas sim, existem alguns problemas nos processos de Licenciamento Ambiental e estes precisam ser equacionados e o melhor caminho uma vez que se trata de avaliar as consequências da implantação de empreendimentos potencialmente poluidores (apenas estes estão sujeitos ao Licenciamento) em curto, médio e longo prazos, seja no meio ambiente, seja na economia e inclusive na saúde pública das comunidades inseridas nas áreas de influência destes é através de análises dos comitês científicos multidisciplinares.

E sim, os atrasos não se dão apenas por conta dos próprios empreendedores, existem ainda, em menor proporção, os atrasos por conta do grande volume de processos que depende de um quadro restrito de servidores analistas ambientais para que seja feita uma avaliação consistente de processos tão necessariamente volumosos, estes sim são atrasos por conta do Licenciamento Ambiental, porém estas demoras geralmente não comprometem o processo uma vez que em geral os estudos bem feitos são aprovados dentro do cronograma previsto pelo Projeto Executivo elaborado pelo próprio empreendedor.

 

A suposta (e duvidosa solução) : Projeto de Lei Nº 3.729/2004 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental)

Com a desculpa de sanar os problemas do Licenciamento Ambiental e liberar os gargalos que supostamente (porém inveridicamente) esse processo proporciona ao desenvolvimento tramita a 17 anos na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 3.729/2004, de autoria dos parlamentares Luciano Zica, Walter Pinheiro, Zezéu Ribeiro e outros do Partido dos trabalhadores, e atualmente sob a relatoria do deputado Neri Geller (PP) que tem como objetivo instituir a Lei Geral de Licenciamento Ambiental que dentre outros retrocessos e controvérsias na desculpa de agilizar o processo impõe prazos incompatíveis para uma correta análise do caso concreto e da documentação apresentada pelo empreendedor a ser realizados por órgãos ambientais que na contramão do que propõe o Projeto de Lei, além de já atuarem com déficit de recursos humanos para cumprir tais funções ainda vem sofrendo com a falta de concursos públicos, com o enxugamento, o orçamento reduzido e o consequente desmonte destes órgãos que vem sendo promovidos pelo próprio Ministério do Meio Ambiente.

Com relação a prazos, as Licenças de Operação perderam o prazo máximo de validade que passa a ficar a critério do órgão licenciador. Ainda com relação a LO o Projeto de Lei prevê a possibilidade de renovação da licença automática através de autodeclaração em formulário online onde este alega ou não se está cumprindo as medidas de mitigação condicionantes à operação do empreendimento. Instrumento precário e frágil para atestar a regularidade do empreendimento.

Outro retrocesso é a institucionalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), processo de Licenciamento que já consta nas Políticas de Meio Ambiente de diversos estados do país, porém sem muito uso devido a sua inconsistência. Esta modalidade implica na concessão da Licença que autoriza a localização e implantação dos empreendimentos em locais onde o conhecimento acerca da região (físico, químico, biótico e sócio-econômico) seja amplamente conhecido sem a realização de estudos prévios. Esta licença não exime o empreendedor do estudo e da Avaliação do Impacto, e nem mesmo do cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias, porém, uma vez que estes estudos não terão papel definitivo na emissão da Licença, o risco de se realizarem estudos de péssima qualidade para economizar é enorme. Fora isso, este tipo de Licença impede a realização de um estudo de viabilidade locacional, não sendo, portanto, discutidas alternativas locacionais que visem a implantação do empreendimento de forma menos prejudicial ao meio ambiente e com mais segurança jurídica ao empreendedor.

Além da implementação da LAC o Projeto de Lei dá aos órgãos ambientais autonomia para definir licenças além das previstas podendo provocar uma “guerra fiscal” e fragilizar o licenciamento ambiental com a pressão dos empreendedores por produtos teoricamente mais “baratos” em curto prazo.

O Projeto de Lei prevê também um sistema bifásico de Licenciamento, onde duas etapas do processo (sem explicitar quais) podem ser executadas simultaneamente e com isto se obter uma licença única. No caso de uma Licença Prévia emitida em conjunto com uma Licença de Implantação o problema é menos grave se os estudos forem realizados previamente, porém no caso da Licença de Implantação ser emitida em conjunto com a Licença de Operação não há um controle efetivo do cumprimento das condicionantes que de fato autorizem a operação do empreendimento. E este tipo de licença está previsto justamente para empreendimentos de relevante impacto sócio-ambiental como os minerodutos, gasodutos, oleodutos e o transporte rodoviário.

Além da LAC, o Projeto de Lei prevê a utilização de estudos prévios para um empreendimento que venha a se localizar em uma mesma área de estudo, porém não existe no país um banco de dados sistematizado dos estudos ambientais realizados de forma a permitir o conhecimento amplo de cada localidade, situação que piora ainda mais com a redução dos incentivos à pesquisa no país que consequentemente reduz a realização de pesquisas básicas que poderiam compor tais bancos de dados. Outros pontos que o PL ignora são as periodicidades e validades (idades) dos dados contidos em estudos anteriores e a possibilidade do impacto cumulativo, ou seja, o fato de existirem alguns empreendimentos semelhantes no entorno e estes já terem sido licenciados não implica que os dados dos estudos representam a realidade local após algum período implantação ou mesmo de operação dos outros empreendimentos, e que alguns dos impactos identificados podem ter sua intensidade de magnitude ampliados com a implantação de mais um empreendimento na região, além do fato de que o termo “area de estudo” é bem amplo e varia de acordo com a determinação das áreas de influência de cada empreendimento.

Outra inconsistência deste Projeto de Lei é a exclusão através da não vinculação de atores intervenientes fundamentais nos processos de licenciamento devido às suas especialidades técnicas como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Fundação Palmares entre outros uma vez que segundo quem defende o projeto estas instituições demoram em se manifestar nos processos de Licenciamento Ambiental. O Projeto de Lei dispensa ainda a emissão de certidões e outorgas emitidas pelos municípios e de outros órgãos que não integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ignorando que muitos destes empreendimentos fazem uso do lançamento de efluentes em corpos hídricos, entre outros que precisam além de ser do conhecimento, ser autorizados pelas instituições competentes.

No caso da FUNAI e da Fundação Palmares o Projeto de Lei pelo menos prevê que as entidades intervenientes se manifestem apenas quando na poligonal da Área de Influência Direta (AID) do empreendimento estejam compreendidas terra indígenas demarcadas, área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de índios isolados ou áreas tituladas a remanescentes das comunidades dos quilombos, porém não serão mais consideradas as terras indígenas em processo de demarcação e áreas de quilombos ainda não tituladas mas que abrigam quilombos tradicionalmente instituídos.

O Projeto de Lei prevê ainda a extinção da punibilidade para quem descumprir o Art. 60 da Lei Nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que criminaliza quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes sob pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. E consequentemente dando anistia a quem já praticou tais crimes fomentando as práticas de corrupção e impunidade no país já que se trata de um perdão para quem cometeu um ato ilícito, um crime previsto em Lei.

Outra medida que favorece o ilícito é q retirada da possibilidade de se suspender ou mesmo cancelar a licença de terminado empreendimento caso este incorra em “violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais” conforme consta no Art.19, inciso I da Res. CONAMA N 237/97 atualmente em vigor no país.

Um dos pontos fortes do processo de Licenciamento Ambiental é que se trata de um projeto participativo, ponto que inclusive é reconhecido mundialmente como o mais importante e fundamental nas discussões sobre o licenciamento de determinados empreendimentos, porém o Projeto de Lei estabelece que para que seja permitida a realização de mais de uma Audiência Pública esta deverá ser solicitada pelo órgão licenciador indo de encontro à Res. CONAMA Nº 09/87 que determina que o órgão ambiental realize uma Audiência Pública sempre que se julgar necessário ou que solicitado por uma entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.

No que diz respeito à implantação de empreendimentos em Zonas Costeiras o Projeto de Lei revoga o inciso 2 do Art. 6º da Lei Nº 7.661/88 que obrigava a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), instrumento mais abrangente do processo de Licenciamento Ambiental, para empreendimentos que promovam o parcelamento e o remembramento do solo seja pela construção, instalação, funcionamento ou ampliação da atividade de forma a alterar as características naturais da Zona costeira, ambientes altamente sensíveis e que se configuram dentre os que mais sofrem impacto de ações antrópicas e também dentre os mais importantes para a realização de atividades extrativistas tanto de subsistência.

Com a aprovação deste Projeto de Lei não só o meio ambiente sofrerá maiores riscos como as populações que residem nas áreas de influência do empreendimento ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados, os empreendedores terão menos segurança jurídica para operar e terão que lidar com mais conflitos sem a intermediação do poder público, isso sem falar na sobrecarga que a implementação do projeto vai causar nos órgãos ambientais. No que diz respeito à agilização dos processos ambientais as medidas propostas neste Projeto de Lei tendem a ter efeitos adversos óbvios que tornam o processo de Licenciamento conflituoso, inclusive com potencial de judicialização do processo e consequentemente torna-lo muito mais moroso.

A maneira mais eficiente de se acelerar e ao mesmo tempo aumentar a segurança jurídica aos empreendedores sem maiores danos ambientais e sócio-econômicos é investindo nas ciências, realizando concursos específicos, técnicos, para a contratação de servidores analistas qualificados, investir no orçamento dos órgão ambientais, etc. Medidas já revistas nos instrumentos legais em voga, sem a necessidade de se desmontar a legislação ambiental e em o incentivo a práticas ilícitas e consequentemente sem promover a corrupção e o aumento da impunidade no país.

Bom, o Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 11 de maio de 2021 em uma seção que teve início no fim da tarde e se prolongou até a meia noite e com o discurso de que esse Projeto é um grande avanço para o país que pode agora “desengessar” em um momento de crise econômica e dar condições de se voltar a criar empregos, gerar renda e aquecer a economia segundo o Darci de Matos (PSDC) da bancada ruralista uma das poucas categorias que em tese se beneficiam deste projeto já que dentre as 13 atividades que passam a ser dispensadas de Licenciamento Ambiental por este Projeto de Lei, além de obras de infraestrutura, se dispensa o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes além da pecuária extensiva e semi-intensiva, atividades que são essenciais para a economia Brasileira mas que são potencialmente impactantes e que cuja ausência de um processo justo de Licenciamento pode implicar inclusive em consequências para a saúde pública.

Durante a seção, dentre outras manifestações uma interessante foi a do deputado Paulo Ganine (Novo) que alega que mudar a legislação também é uma forma de preservar o meio ambiente, é uma forma de adequá-la de forma que proporcione de fato a preservação, isso ao defender um Projeto de Lei que dificulta a conservação ambiental e que coloca em risco a economia do país depois de eventos catastróficos como o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG) e de Brumadinho (MG).

Bom, agora este Projeto de Lei precisa passar pelo Senado e temos que torcer para que prevaleça o bom senso, a retidão e o real interesse em toda a nação. Caso passe pelo Senado, como se trata de uma matéria de amplo interesse social ainda é cabível a judicialização e à partir de então quem decide é o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Esta não é a primeira vez que se tentam aprovar um Projeto de Lei com a finalidade de flexibilizar o Licenciamento Ambiental no pais, em 2015 se discutia a implementação do Projeto de Lei Nº 654/2015 com prazos absurdos para a realização dos Estudos Ambientais que resultariam na impossibilidade de se realizar as análises necessárias, na incapacidade em se avaliar as variações sazonais da área de influência, variável importantíssima para a compreensão das dinâmicas locais, essenciais para a Avaliação do Impacto Ambiental e consequente construção da matriz de impacto e proposição de condicionantes menos genéricas, além da implementação da Licença Ambiental Integrada (LAI) que autorizaria imediatamente tanto a implantação como a operação de um determinado empreendimento, entre outros absurdos pensados sem o menor critério técnico-científico.

 

Mas então, como este Projeto de Lei de fato não beneficia nenhum dos atores envolvidos ou interessados a curto, médio e longo prazos, sejam estes atores os empreendedores, o meio ambiente, ou as comunidades no entorno do empreendimento, quais serão os verdadeiros interesses por trás da flexibilização do Licenciamento Ambiental?

 

FONTES

Almeida, M.R.R.; Montaño, M. 2017. The effectiveness of Environmental Impact Assessment Systems in São Paulo and Minas Gerais states. Ambiente & sociedade, 20(2):77-104. [PDF]

Fonseca, A.; Sanchéz, L.E.; Montaño, M.; Souza, M.M.P.; almeida, M.R.R. 2019 (Orgs). Proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Análise crítica e propositiva do projeto de Lei à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. Associação Brasileira de Avaliação de Impacto, 56pp. [PDF]

Morgan, R. K. 2012. Environmental impact assessment: the state of the art. Impact Assessment and Project Appraisal, 30(1):5-14. [Researchgate]

SBPC. 2021. Carta aberta da SBPC e de seu Grupo de Trabalho Meio Ambiente sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004). Jornal da Ciência. Disponível online [LINK] acessado em 13 de maio de 2021.

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Mergulhador e apaixonado pelos oceanos desde a infância.
Desde a década de 1990 está envolvido em ações e pesquisas relacionadas com a biota aquática, tendo sido coordenador de resgate do Centro de Resgate de Mamíferos Aquáticos (CRMA) do Instituto Mamíferos Aquáticos (IMA) e fundador do Centro de Pesquisa e Conservação dos Ecossistemas Aquáticos (Biota Aquática) e do EcoBioGeo Meio Ambiente & Mergulho Científico, e ao longo dos anos participou de projetos de pesquisa e de consultoria na ambiental em parceria com diversas instituições.
Também atua como instrutor de mergulho SDI e PADI.
Tem como objetivo, além de produzir informação de qualidade fomentar o reconhecimento e a qualificação dos mergulhadores científicos.

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