Proposta de Instrução Normativa tenta legalizar a pesca de qualquer organismo aquático incluindo as tartarugas e outros animais marinhos

Com a finalidade de submeter à consulta pública uma proposta de Instrução Normativa cujo objetivo declarado é estabelecer requisitos de boas práticas agropecuárias e de fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais e desta forma permitir a ampla divulgação desta proposta foi publicada no Diário Oficial da União, na data de 01 de abril de 2021 a Portaria MAPA Nº54 de 23 de março de 2021.

Esta portaria, além de submeter a proposta de Instrução Normativa à consulta pública trás em anexo a sua minuta onde no inciso II do Art. 2º a definição de pescado como sendo “os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana” deixando clara a sua intenção de incluir como espécies alvo da pesca quando trata de répteis as tartarugas e os jacarés, podendo até mesmo em sua redação quando diz “outros animais aquáticos” querer enquadrar os peixes-boi, os golfinhos e inclusive as baleias. Para justificar podem inicialmente usar como argumento que o texto da definição de pescado termina em “…usados na alimentação humana” e que atualmente nenhuma destas espécies é legalmente usada para o consumo humano, porém tanto as tartarugas como os jacarés, os peixes-boi, os golfinhos e as baleias já foram exaustivamente caçados em águas brasileiras para fins de consumo e continuam sendo capturados ilegalmente para a mesma finalidade.

Vale ressaltar que existe uma Lei Federal, a Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que em seu Art 36 define “para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.” que limita a pesca e portanto a definição de pescado (produto advindo da pesca) apenas aos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios exceto as espécies as espécies ameaçadas de extinção, excluindo dessa lista tanto os anfíbios quanto os répteis e outras espécies aquáticas, inclusive os equinodermos.

A Lei de Crimes Ambientais classifica em seu Art 29 como Crime Contra a Faunamatar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, sendo, portanto, crime a captura seja para qual finalidade for que não esteja descrita neste artigo de anfíbios, répteis e outros animais aquáticos ou mesmo terrestres.

Já o inciso I do Art.2º da Lei Nº 11.959 de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras estabelece como recurso pesqueiro “os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração“. Apesar de também não especificar as espécies ou grupos, o termo “passível de exploração” deixa claro que estão consideradas apenas as espécies permitidas na Lei de Crimes Ambientais excluindo portanto qualquer animal que não seja peixe, crustáceo ou molusco e da mesma forma exclui qualquer espécie que esteja sob algum grau de ameaça.

É importante deixar claro que os instrumentos legais obedecem a uma certa hierarquia, não podendo, portanto, as definições de uma Instrução Normativa se sobrepor ao que for determinado em uma Lei Federal como a Lei de Crimes Ambientais. Porém a aprovação de uma Instrução Normativa com esta redação pode dar margem à um movimento que tenha com finalidade alterar tanto a Lei de Crimes Ambientais quanto a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca ou qualquer outro instrumento legal com finalidade conservacionista.

Outro ponto “estranho” deste mesmo inciso do Art.2º da minuta da Instrução Normativa é a inclusão dos equinodermos como pescado, sendo que a maioria dos organismos do grupo dos equinodermos (estrelas-do-mar, ofiúros e pepinos-do-mar) não é utilizado como recurso alimentar no Brasil, a exceção do ouriço-preto, conhecido por pinaúna (Echinometra lucunter) quem em raras localidades do país é eventualmente consumido por algumas comunidades tradicionais. Mas o problema parece não ser o consumo eventual da pinaúna por comunidades tradicionais, mas pode estar relacionado com a possibilidade de se regulamentar a captura e o comércio do pepino-do-mar que apesar de não ter mercado local é considerado uma iguaria em alguns países asiáticos, tais como o Japão, a China e a Malásia, entre outros onde o quilo deste organismo atinge altos preços, o que acaba por promover a captura e o comércio ilegal destes animais e o Brasil não está fora da rota deste comércio, em 2018 a Polícia Rodoviária Federal apreendeu na rodovia Rio-Santos (BR101) uma carga de 915 pepinos-do-mar pesando pouco mais de 200kg capturados na região de Paraty (RJ) e que seria levado para restaurantes orientais em São Paulo (SP).

Uma vez que a Portaria MAPA Nº54 de 23 de março de 2021 tem como propósito chamar os órgãos, as entidades representativas, e as pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema a se manifestarem quanto a Instrução Normativa através do envio de uma planilha editável seguindo o exemplo abaixo a ser enviada para o e-mail: artesanal.cgpa@agricultura.gov.br .

Desta forma, podemos cumprir o nosso papel de cidadão e elaborar uma planilha eletrônica editável contendo a identificação do artigo, parágrafo, inciso e alínea além do conteúdo do texto original da minuta, uma proposição de texto que contemple de forma adequada a questão, a justificativa lega, que nesse caso é o fato de que existe uma hierarquia legal onde uma Lei Federal (Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998) que não considera os equinodermos, os anfíbios, os répteis e outros animais aquáticos que não sejam peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios como pesca ou pescado, além dos dados do contribuinte que colaborou com a manifestação em relação à Instrução Normativa conforme sugestão abaixo.

IMPORTANTE: Essa proposta de alteração deve ser enviada até o dia 23 de abril de 2021.

MANIFESTE-SE!!!!

Concordamos e achamos essencial e emergencial o estabelecimento de boas práticas na pesca entre outras políticas públicas que tenham como objetivo a regulamentação e o desenvolvimento da pesca legal e responsável, atividade que é de suma importância para uma boa parte dos Brasileiros.

FONTES

Correa, D. 2018. Um carregamento com 220 quilos de pepinos-do-mar foi apreendido pela PRF. Agência Brasil [LINK]

Fauna News. 2021. “Tá” na água é peixe: ministério tenta liberar a caça de qualquer animal aquático. Jacaré, boto, peixe-boi, tartaruga-marinha e até baleia correm perigo. [LINK]

Greef, K. 2018. Pepinos-do-mar em perigo: iguaria culinária é ‘afrodisíaca’ e pode desaparecer devido à pesca excessiva. National Geographic Brasil [LINK]

Instituto Bio Pesca. 2021. Manifeste-se contra a ameaça aos animais aquáticos do Brasil [LINK]

Mesquita, J.L. 2019. Pepinos do mar: tráfico internacional envolve até Yakuza. Mae sem Fim [LINK]

LEGISLAÇÃO CITADA

Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 [LINK]

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Lei Nº 11.959 de 29 de junho de 2009 [LINK]

Portaria MAPA Nº54 de 23 de março de 2021 [LINK]

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